Diz a Lei número 8.429 de 1992, denominada de Lei de Improbidade Administrativa, que contém relevantes informações para os cidadãos, pois trata sobre as sanções e contém a descrição das condutas dos agentes públicos que causam danos ao patrimônio público e que violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com o estado.
Dessa forma, é necessário torna-la de fácil compreensão e conhecida do público para que os cidadãos possam discernir e fiscalizar os atos dos gestores públicos, e só assim, cobrar-lhes zelo e honestidade no trato com a coisa publica.
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